Começou nesta quinta-feira (21) o recesso parlamentar na Câmara Municipal de Ilhéus,  deve durar até o início de fevereiro de 2024. Os nossos vereadores vão gosar de merecidos 42 dias de folga, após intenso período de trabalho, com direito a discussões acaloradas, mudança de presidente por força judicial e até princípio de briga na mão grande entre os “operários” do povo.

A população, principalmente a considerada hipossuficiente, que precisa conversar com algum parlamentar no gabinete, será obrigado aguardar, pacientemente, o retorno do vereador das férias, nem mesmo enviando mensagem no Whatsapp ou por outro meio eletrônico, será atendido. A turma precisa de descanso!

Ano que vem, em 2024, os vereadores retornam do recesso já pensando exclusividade na campanha para reeleição no mês de outubro, quando muitos estarão deixando as sessões em segundo plano, para assegurar, de maneira natimorta, a suposta vaga para próxima legislatura.

Com o objetivo de garantir mais segurança em todo o município, o vereador Augustão apresentou requerimento na Câmara Municipal de Ilhéus solicitando que fosse enviado ofício pedido à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a aquisição de drones para auxiliar o trabalho desenvolvido pelas Companhias Independentes 68ª, 69ª e 70ª da Polícia Militar. De acordo com o vereador, esses equipamentos são de fundamental importância, capazes de capturar imagens e transmitir informações durante as atividades de investigação e policiamento ostensivo.

No documento que será enviado à Secretaria de Segurança Pública, Augustão explica que o município de Ilhéus possui uma geografia difícil para a atividade policial, uma vez que é cercada de morros, onde por muitas vezes torna-se quase impossível o policial militar adentrar nessas áreas para capturar os infratores. “Por esse motivo é que estamos solicitando esses drones, que serão de grande utilidade para realizar o monitoramento e operações policiais em morros e áreas de difícil acesso”, complementou o vereador.

De acordo com Augustão, as Companhias Independentes 68ª, 69ª e 70ª da Polícia Militar vem realizando um grande trabalho na área de segurança em Ilhéus e os novos equipamentos serão indispensáveis para fortalecer ainda mais essa atuação, modernizando tecnologicamente o Sistema de Inteligência das corporações. Ele explica que com drones será possível aumentar a capacidade de mapear áreas e identificar alvos, contribuindo com o deslocamento seguro da tropa tanto em patrulhamento a pé ou em viaturas, oferecendo muito mais segurança para os policiais e para toda a comunidade.

Todos sabem que desde o início do meu mandato venho votando de acordo com minha consciência, em favor do povo que me elegeu, e sempre pautado nos princípios basilares do direito, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Portanto, nesse momentos de julgamento das contas dos gestores municipais, vou continuar no mesmo caminho de todos os votos que proferi nesta Casa, que a observância da Legalidade. Até mesmo porque, quando qualquer cidadão ocupa um cargo público ele está ciente da grande responsabilidade que tem nas mãos, e das consequências que pode sofrer se fizer uma má gestão da máquina pública, e a contabilidade pública envolve  justamente a demonstração  da  administração  do  dinheiro  público, de modo que, se foi mal feita, as contas devem ser reprovadas.

E para esse julgamento, temos o apoio técnico  do Tribunal  de Contas  dos  Municípios, pois que faz a análise das contas dos gestores. E, nesse caso as contas do Ex-Prefeito Jabes,  mesmo após apresentação de defesa e recurso junto ao tribunal, o parecer do TCM foi pela rejeição do ex-prefeito. O tempo aqui é escasso para aprofundar o tema, mas, bem resumidamente, as contas mantiveram-se reprovadas pelo seguinte:

1. Aumento da dívida consolidada atingiu 121,05% da Receita Corrente Líquida do Município, infringindo o art. 3, II da Resolução 40/01 do Senado Federal.

Nesse quesito, o Ex-Prefeito saiu da Prefeitura deixando a Dívida Consolidada acima do limite legal com a Receita Corrente Líquida de R$ 340.513.931,05 e a Divida Consolidada em 430.063.271,30;

2) Reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa.

Nesse ponto, o parecer do TCM manteve a rejeição afirmando o seguinte: “constata- se não haver dados suficientes para descaracterizar a ressalva registrada no decisório inicial quanto a  ocorrência de reincidência de baixa arrecadação da dívida ativa, restando assim, confirmado o apontamento quanto a DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO em otimizar as receitas municipais.”. 

3) Restos a pagar x Disponibilidades Financeiras.

Esse ponto para mim é gravíssimo. Porque o Ex-Prefeito Jabes simplesmente fez retenções nos salários dos servidores e não repassou aos credores; a título de exemplo, o gestor desconta do salário do servidor  o INSS,  IRPF, empréstimos consignados e simplesmente não repassa aos credores. Isso é apropriar-se de um valor que não lhe pertence. Valor esse que totalizou R$ 16.794.489,92.

E mais, o ex-prefeito Jabes, Cancelou R$ 13.670.700,63 sem o devido processo administrativo. Ou seja, as pessoas contratadas prestaram o serviço, gerando o crédito para si e a obrigação de pagar para o ex-gestor, mas, por falta de planejamento com o dinheiro público,  para conseguir fechar as contas, simplesmente cancelou os empenhos; é como se o débito não  existisse. Isso é conhecido como Pedalada Fiscal, ou seja, tentativa de maquiar as contas públicas. Assim, violou o ex-prefeito Jabes o quanto determina o art. 42 da LC nº 101/2001 deixando o Município em verdadeiro Desequilíbrio Fiscal 

4) Dos recursos aplicados a menor em educação.

Foi apontado o descumprimento ao determinado pelo art. 212. da Constituição Federal, por ter sido aplicado em educação o equivalente a 21,33% ante o mínimo exigido de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

5) Dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde.

Aplicou 13,68% quando o correto segundo o art. 156 da CFRB/88 assevera que se deve aplicar 15% da arrecadação própria.

6) Dos subsídios pagos a maior aos agentes políticos.

O TCM identificou pagamentos a maior a alguns secreta´rios que ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação.

E, por fim, a questão da violação ao índice das despesas com pessoal, que foi o mais ventilado.

Desta forma, a defesa lida aqui nesse plenário    encontra-se rebatida e desconstituida pelo proprio TCM,  que,  diante  da  defesa, reanalisou as contas e demonstrou que os documentos apresentados pela defesa foram insuficientes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição das contas.

Só para deixar mais claro, esses pontos que apresentei aqui e o voto final do parecer do TCM após defesa e recurso do Ex-prefeito Jabes, o qual não conseguiu sanar essas graves violações, as  quais, segundo o proprio Tribunal, demonstram,  de maneira inequívoca, a  Deficiência na administração e desequilíbrio Fiscal.

Portanto, o que ocorre aqui não é uma  condenação de uma pessoa, mas, uma Rejeição de Contas, atestada pelo trabalho técnico do TCM, e que entendo que deve ser mantida.

Por isso, o meu voto, pautado na Legalidade, é pela Desaprovação das Contas do Ex-Prefeito Jabes Ribeiro, referente ao Exercício Financeiro de 2016, em conformidade  com o Parecer Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.