Cumprindo o mandato com transparência, exatidão e compromisso, o vereador e também presidente do Diretório Municipal do PDT de Ilhéus, Dr. Cosme Araújo, participou, nesta terça-feira, 18, da sessão ordinária na egrégia Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Na oportunidade, três importantes projetos de autoria do parlamentar foram aprovados por unanimidade, que por certo, trarão benefícios para toda a população. São eles:
Projeto de Lei nº 094/2015: Dispõe sobre a venda, oferta, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, aos menores de 18 anos no município de Ilhéus e dá outras providências. A proibição implica no dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos responsáveis dos estabelecimentos em afixar em local visível a proibição de bebida alcoólica para menores, com expressa referência no art. 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, podendo acarretar em prisão de 02 a 04 anos, multa e a cassação do Alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Projeto de Lei nº 104/2015: Dispõe acerca da obrigatoriedade da identificação dos veículos da frota ou a serviço; bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da administração municipal. Todos os veículos automotores e os imóveis próprios, alugados ou contratados dos órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma da lei. Logomarca do órgão principal; órgão responsável pelo veículo e a expressão, “uso exclusivo em serviço”.
Projeto de Lei nº 113/2015: Dispõe sobre plano de prevenção a doenças no município de Ilhéus e dá outras providências. O executivo adotará o Plano de Prevenção visando à política de informação, acompanhamento e encaminhamentos em caso de diagnóstico, o qual terá como objetivo, melhorar a qualidade de vida e saúde dos munícipes.
