A Câmara de vereadores de Ilhéus programa para a próxima terça-feira, 13/12, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Proposta de Emenda Modificativa (Projeto de Resolução nº 030/2016), de autoria do VEREADOR COSME ARAÚJO, subscrita por mais seis parlamentares, que prevê o fim do voto secreto para presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, respectivamente, da mesa-diretora do parlamento ilheense. Esta resolução intitulada COSME ARAÚJO, como já é conhecida, põe fim também ao voto secreto na votação de perda de mandato de vereador.
Numa articulação sapiente do vereador Cosme Araújo, foi conseguida seis assinaturas para o protocolo da resolução, e imediatamente foi dado o parecer favorável pela Comissão de Justição, na integralidade, assinado conjuntamente pelos três membros titulares. O próprio Cosme Araújo, Ivo Evangelista e Jamil Ocké.
Regimentalmente o projeto precisa apenas de 10 votos (absolutos) para passar, em dois períodos, com interstício de dez dias. Considerando que o legislativo é o verdadeiro pára-choque da sociedade, os vereadores que são contra o voto aberto precisam se explicar com esta mesma sociedade e, buscar uma justificativa plausível por que querem as coisas as escondidas, na contra-mão transparência.
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A SOCIEDADE ESTARÁ SENDO CONVOCADA PARA ESTAREM NA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS, TERÇA-FEIRA, DIA 13/12, A PARTIR DAS 16 HORAS, PARA ACOMPANHAREM A VOTAÇÃO E SABEREM DE FATO QUEM SÃO AQUELES QUE JOGAM LIMPO, E CONSEGUEM SEM RECEIO, MANIFESTAR SEU VOTO ABERTAMENTE EM PLENÁRIO.
Na opinião do autor da proposta, Cosme Araújo, ao aprovar o Voto Aberto, o legislativo ilheense caminha ao encontro de uma “sociedade mais alerta aos fatos políticos”. Para ele, “os parlamentares devem assumir suas posições” e “buscar a cada eleição, o reconhecimento popular, com transparência e sem ‘esqueminhas’”. alfineta Araújo.
“Não há mais espaço para o obscurantismo para votações reservadas e escondidas”, declara o editor do Jornal do Radialista (www.jornaldoradialista.com.br), Elias Reis.
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Câmara Municipal de Ilhéus
Poder legislativo
GABINETE DO VEREADOR COSME ARAÚJO – PDT
PROTOCOLADO NA SECRETARIA DA CMI, ÀS 16h25min, DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016. PARECER ASSINADO PELOS MEMBROS DA CCJ COSME ARAÚJO, IVO EVANGELISTA E JAMIL OCKÉ. PROJETO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/2016
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º – O Art. 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus passa a vigorar Da seguinte forma: – A votação será ABERTA nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa ou a destituição de membros da Mesa;
II – eleição ou destituição de membros de Comissões Permanentes;
III – julgamento das contas do Município;
IV – perda de mandato de Vereador;
V – apreciação de veto e de medida provisória;
VI – requerimento de urgência especial;
VII – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
VIII – Concessão de honrarias. (Emenda Modificativa nº 058/02);
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado do Art. 17, § 4º.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Por simetria ao Projeto de Emenda Constitucional nº 349/2001 (Transformada na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01. DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01), apresento este Projeto de Resolução, que institui o voto ABERTO em todas as modalidades de votações da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus.
Essa é uma medida defendida por todos os munícipes, instituições organizadas e, principalmente pela imprensa, que sempre cobrou transparência e clareza dos atos do poder legislativo ilheense. E, a Câmara de Vereadores tem autonomia administrativa e respaldo legislativo para adotar tal medida, mudando de vez a redação o regimento interno.
“O poder emanado e a vontade do povo deve ser exercido por meio dos seus dezenove vereadores, eleitos diretamente e democraticamente”.
Estabelecer o voto ABERTO na Câmara de Vereadores de Ilhéus, em todas as circunstâncias, representa um avanço na relação da Câmara para com a sociedade. Esse é um anseio do povo que cobra transparência das ações dos seus representantes. Todos nós devemos satisfação das nossas ações ao nosso eleitor. Portanto, o voto secreto está na contramão do nosso tempo. Nossa democracia amadureceu e não se faz necessário votar secretamente mais nada. SEPULTA-SE, INCLUSIVE, DE VEZ, AS DÚVIDAS QUANTO À VENDA DO VOTO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE, algo sempre especulado nas terras dos sem fim.
DOUTRINA: “As deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle pela Sociedade civil.” (Min. Celso de Mello).
Sala de sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de dezembro de 2016.
COSME ARAÚJO
VEREADOR
Praça J.J SEABRA-S/N- Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil
Cep. 45.650-000, Tel. 2101-2603-www.camaradeilheus.com.br
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