Embora a legislação seja clara obrigando o pagamento do 13º salário dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro, a Prefeitura de Ilhéus ainda não quitou a segunda parcela desse direito dos servidores públicos municipais. Pensando na garantia desse direito, os trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus se reuniram em assembleia na manhã desta segunda-feira, no auditório da APPI, para discutir as ações que serão realizadas caso o governo municipal não efetue de imediato o pagamento do 13º salário.
Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação, o governo municipal chegou a afirmar que efetuaria o pagamento do 13º, como manda a lei, mas até o momento não cumpriu. A direção da APPI/APLB-Sindicato procurou por diversas vezes o governo municipal para cobrar a quitação da 2ª parcela 13º salário, bem como para saber sobre a previsão do salário de dezembro, mas não houve qualquer confirmação oficial quanto o pagamento. Preocupada com a situação e com a possibilidade de passar o final sem dinheiro, a categoria resolveu se mobilizar.
O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
