A Câmara de Ilhéus aprovou recentemente o projeto de lei, que institui a Área de Segurança Escolar no município. A área tem por objetivo garantir condições necessárias para que as instituições de ensino desenvolvam suas atividades com tranquilidade. Dentro dessa área, estabelecida dentro de um raio de 100 metros de qualquer portão de acesso ao estabelecimento de ensino, o Poder Público deverá intensificar a fiscalização da venda de produtos para menores de 18 anos e ilícitos.
Além disso, a Prefeitura deverá viabilizar a adequação dos espaços com o objetivo de aumentar a segurança das escolas e de sua clientela, bem como garantir iluminação pública adequada, pavimentação de ruas e nivelamento dos passeios. Também fica a cargo da prefeitura a manutenção das faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, além de coibir a distribuição de escritos, desenhos e panfletos que contenha figuras/objetos obscenos.
Ação social com usuários de drogas, devido a grande quantidade de moradores de rua e usuários de drogas que estão se acomodando na Praça JJ Seabra, a Câmara apresentou requerimento solicitando à Secretaria de Saúde que, juntamente com a secretaria de Desenvolvimento Social, realize um mutirão de atendimento e de ações sociais voltados a atender as principais demandas dessas pessoas.
