O projeto de lei nº 003/2017 apresentado ao plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, de autoria do vereador Juarez Barbosa, passa a vigorar como a Lei nº 3.860/2017 após a sanção do prefeito Mário Alexandre Sousa.
A lei proíbe a inauguração de obras públicas incompletas no município de Ilhéus. Em sua essência, veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento completo.
De acordo com a lei, entende-se por incompleta as obras que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto. Já uma obra que não pode entrar em funcionamento imediato é aquela que, apesar de ter todas as etapas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento por algum fator legal impeditivo.
De acordo com o vereador Juarez, “inaugurar obras inacabadas é uma conduta totalmente desrespeitosa ao cidadão, pois o mesmo acredita que o equipamento inaugurado seja ele uma creche, escola ou posto de saúde estará disponível para uma plena utilização, o que de fato, não ocorre”. Ele classifica como corajosa a atitude do prefeito Mário Alexandre em sancionar uma lei como esta, pois “é comum vermos em vários municípios a utilização de obras para promover o político e enganar o eleitor”.
