Os estudantes de Ilhéus que utilizam o serviço de transporte coletivo é bom ficar atento para as determinações em relação ao uso do cartão escolar eletrônico. Por meio do Decreto Lei nº 093/2009 sancionado pelo ex-prefeito Newton Lima (sem partido), a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atranspi), alerta sobre as punições de quem for flagrado sublocando ou cedendo o cartão estudantil de uso pessoal.
No parágrafo 1º do art. 7º o Decreto diz que, nos casos em que for comprovado que o beneficiário emprestou, cedeu, comercializou, utilizou de forma indevidamente ou de forma fraudulenta o cartão escolar, será efetuada a suspensão temporária por 90 dias na primeira ocorrência, e por 180 dias caso haja reincidência, podendo ainda o infrator responder às penalidades estabelecidas na legislação penal.
Apesar do Decreto está em vigor há 08 anos, o mesmo não estava sendo cumprido, contudo, após mudança na presidência da associação das empresas de transporte de passageiros de Ilhéus, a lei passou a ser cumprida na íntegra.
