A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou e promulgou a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo do Município a pessoas a partir do 60 anos. A normativa foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14). Pela regra atual, só tem direito ao passe livre quem tem mais de 65 anos. O executivo municipal não pode vetar o texto por se tratar da nova Redação à Lei Orgânica.
Com a nova redação do art. 4º, da Lei Orgânica, fica assegurado o direito a gratuidade nos serviços do transporte coletivo de Ilhéus, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com o Decreto, a secretaria de transporte e trânsito e as empresas Viametro e São Miguel tem um prazo de 180 dias para se adaptarem ao disposto da nova lei.
