A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semde), realiza o mutirão de Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), nos dias 25 e 26 de março, das 9h às 16h, na Sala do Empreendedor, que funciona no Anexo de Secretarias, no Centro. Na oportunidade, os interessados poderão esclarecer todas as dúvidas sobre processos legais para se tornar um MEI.
O prazo final para a declaração, segundo a coordenação da Sala do Empreendedor, é até 31 de maio, mas antes a Prefeitura de Ilhéus irá promover um novo mutirão com esse objetivo. As ações itinerantes acontecerão entre os dias 9 e 15 de abril, e devem movimentar durante o período os bairros Centro, Nossa Senhora da Vitória, na unidade do CRAS Sul e Olivença, na unidade do CRAS Olivença.
Orientações – O contribuinte deve apresentar o CNPJ, CPF e total do faturamento referente ao calendário de 2019. O valor total de tudo que o MEI recebeu no ano, sem subtrair todos os custos e despesas que teve no negócio, ou seja, atividades comerciais e de serviços cujo faturamento é de até R$ 81 mil por ano. A declaração deverá ser feita independentemente de o empreendimento estar lucrando ou não.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Vinícius Briglia, afirma que a iniciativa deve promover a regularidade cadastral do microempreendedor. “Terão a possibilidade de receber os benefícios previdenciários, a exemplo do INSS. Ademais, mantém o enquadramento da empresa sob a legislação do Simples Nacional”.
A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação imposta ao MEI, e o seu não cumprimento gera imediatamente o pagamento de multa, podendo até mesmo ensejar o cancelamento do CNPJ. O microempreendedor deve preencher o formulário pela internet, no site do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.
