“Todos os que fazem uso desse tipo de transporte sabem a condição a que estão aderindo. Diga-se de passagem, aderem pela notória falta de um sistema de transporte coletivo urbano eficiente. Nesse sentido, o próprio Estado obriga a população a inventar alternativas de locomoção urbana, não sendo legítimo que venha punir penalmente os cidadãos subjugados a essa estrutura.”
Assim decidiu a juíza da 1ª Vara Cível dos Juizados Especiais de Ilhéus, Raquel Ramires François.
O Ministério Público da Bahia recorreu da decisão no sentido de criminalizar as lotações como transporte clandestino de passageiros. A defesa feita pelo advogado Jacson Cupertino reafirmou a posição da magistrada e apresentou precedentes de outras cidades que seguiram no mesmo sentido.
Na última quarta-feira (14), a 3ª Turma Recursal do TJ-BA se reuniu para julgar a apelação do Ministério Público e manteve a sentença da juíza de Ilhéus sem qualquer reparo.
Apesar de a decisão servir apenas para o caso que foi apurado, segundo Jacson Cupertino, é uma “enorme vitória para os motoristas de lotação que travam uma luta de anos no município de Ilhéus”.
