A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), realizará na próxima quarta-feira (14) a eleição dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb). A votação acontece às 15h, na sede da APPI/APLB, no Malhado.
De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 4.110/2021, em atendimento à Lei Federal n° 14.113/22020 que trata do colegiado do Conselho Municipal do Fundeb, as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições:
– Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
– Desenvolver atividades direcionadas ao município de Ilhéus e estar em funcionamento há, no mínimo, um ano da data de publicação do edital;
– Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
– Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratada pela Administração a título oneroso.
A apuração será feita ao final da votação e o resultado será publicado no Diário Oficial do Município na composição completa do Conselho.
