O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Quarta Câmara Cível, determinou o prosseguimento do processo de cassação e afastamento do Vereador Mauir Lucas de Freitas Lima (Luca Lima/PSDB), do cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora na Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Luca Lima impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus e ao Presidente da Comissão Processante do ato de Cassação, registrado sob o nº 01/2021, na ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, sob o nº 8004192-69.2021.805.0103.
O vereador Luca Lima é investigado por envolvimento no esquema conhecido como “rachadinha”, além de cometer os crimes de assédio moral e sexual contra três ex-assessoras parlamentares, que foram ouvidas pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores há cerca de 2 meses.
No Agravo de Instrumento interposto pelo Presidente do Legislativo Ilheense em face do Vereador Luca Lima, a Relatora Adriana Sales Braga deferiu o Efeito Suspensivo do Recurso, e destacou que o parlamentar ora agravado, foi acompanhado do devido processo legal, mediante o amplo direito de defesa e do contraditório.
